Física
12/11/2007
Construção da usina nuclear Angra 3 pelo governo federal é ilegal
O Greenpeace entrou hoje(07/11) na Justiça Federal com ação civil pública e pedido liminar contra a União, a Eletronuclear, o IBAMA e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (FEEMA), na qual acusa a autorização para a construção de Angra 3 de ilegal e inconstitucional. Em Brasília, a organização ambientalista, em conjunto com o Partido Verde, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal contra a resolução número 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que em agosto passado determinou a construção da usina nuclear.
Uma terceira medida judicial foi iniciada pelo deputado Federal Edson Duarte (PV/BA), com assessoria técnica do Greenpeace. Ele apresentou Representação perante o Tribunal de Contas da União (TCU), questionando a validade do contrato para construção de Angra 3, firmado com a empresa Andrade Gutierrez em 1983.
Os advogados do Greenpeace basearam sua argumentação em parecer escrito pelo jurista e professor José Afonso da Silva. Elaborado a pedido da organização ambientalista, o parecer aponta graves ilegalidades e inconstitucionalidades no processo de construção da usina nuclear Angra 3 pelo governo federal.
Em primeiro lugar, a construção de uma usina nuclear no Brasil depende de ato do executivo que a autorize. No caso de Angra 3, este ato do executivo é o decreto 75.870, de 1975, editado pelo então presidente militar Ernesto Geisel. Porém, o Greenpeace descobriu que tal decreto encontra-se revogado por outro decreto, s/número, de 15 de fevereiro de 1991 (DOU de 18 de fevereiro de 1991, Seção 1, página 3056), editado pelo então presidente Fernado Collor de Mello.
Ou seja, inexiste ato do executivo que autorize a construção de Angra 3, e desta forma, a resolução 3 do CNPE também é ilegal - já que uma resolução depende de ato do poder executivo para ser legítima.
“Existem duas explicações possíveis: ou o governo do presidente Lula tinha conhecimento a respeito da revogação deste decreto de 1975 e escondeu o fato, ou, tão grave quanto, sequer soube que o decreto perdeu sua validade em 1991. É difícil dizer se é um caso de má fé ou incompetência”, afirma Beatriz Carvalho, advogada da campanha anti-nuclear do Greenpeace.
As ações apontam outro fato grave: conforme explicitamente disposto nos artigos 21, 49 e 225 da Constituição Federal, a construção de usinas nucleares como Angra 3 deve passar, obrigatoriamente, pela discussão e aprovação do Congresso Nacional. Isto não ocorreu no caso de Angra 3, já que o governo federal autorizou a retomada da usina via a resolução de número 3 do CNPE publicada no DOU no dia 07 de agosto de 2007. Vale lembrar que o CNPE é um órgão consultivo da presidência da República, formado por nove ministros federais e por três representantes – dos Estados, da sociedade civil e das universidades, e não representa o parlamento brasileiro. Ou seja, ainda que existisse um ato válido do executivo autorizando Angra 3, ainda assim a construção da usina nuclear deveria ser discutida e aprovada pelo Congresso Nacional.
Em seu parecer, o professor José Afonso da Silva é taxativo: “... A decisão do governo federal de construir a usina nuclear de Angra 3 padece de dupla ilegalidade: falta um ato de autorização indispensável do presidente da República e, especialmente, falta a necessária aprovação do Congresso Nacional das iniciativas do poder executivo.”
Caso o pedido de liminar da Ação Civil Pública seja acatado pela Justiça Federal, o processo de licenciamento ambiental de Angra 3, que foi retomado em abril de 2007, e todos os outros atos referentes às obras da usina estarão em suspenso até que seja julgado o mérito da causa. Neste cenário, o processo de autorização de Angra 3 deverá recomeçar do zero: será necessário um novo decreto presidencial e a discussão e aprovação da pauta no Congresso Nacional. A ação do Greenpeace prevê multa diária de R$ 2 milhões por dia em caso de descumprimento da liminar pela União, pela Eletronuclear, pelo IBAMA e pela FEEMA.
Em relação ao mandado de segurança, caso a liminar seja concedida, todos os atos determinados pela resolução do CNPE estarão suspensos.
“Se o governo Lula realmente quer investir bilhões de reais para ressuscitar a aventura nuclear brasileira, deverá não apenas cumprir a Constituição Federal, mas também assumir de vez a autoria de projeto tão polêmico e insustentável. Lula terá que arcar com o ônus de ser o primeiro presidente desde o regime militar a investir na construção de uma nova usina nuclear”, diz Rebeca Lerer, coordenadora da campanha de energia do Greenpeace. “Até agora, o governo está ignorando o Congresso Nacional e atuando de forma unilateral, escandalosa e irresponsável, tratando Angra 3 como fato consumado e conduzindo a decisão sobre construir uma usina nuclear como se fosse um posto de gasolina”.
O Greenpeace reafirma sua rejeição à energia nuclear como alternativa energética por tratar-se de uma fonte poluente, perigosa, cara e ultrapassada. Para a organização, Angra 3 não vai garantir segurança energética, reduzir o aquecimento global ou eliminar o risco de racionamento de energia no Brasil. Caso o governo realmente decida construir Angra 3, a obra não estará concluída antes de 2014 e gerará apenas 1.350 MW de energia. Segundo a organização ambientalista, com os R$ 7,4 bilhões previstos para a usina nuclear, é possível gerar o dobro de eletricidade a partir dos ventos em, no máximo, dois anos.
Com o objetivo de mostrar que é possível manter o crescimento econômico do país e atender à crescente demanda de energia de forma limpa e sustentável, o Greenpeace, em parceria com o GEPEA da Poli-USP, lançou em janeiro de 2007 o relatório [R]evolução Energética. Através de modelagens de computador que cruzam dados de fontes energéticas, crescimento do PIB e aumento da população, o estudo prova que o Brasil pode eliminar a energia nuclear e as usinas movidas a carvão e óleo combustível de sua matriz energética até 2050.
Fonte: Greenpeace
